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  Lei Ordinária 4.891/1999

Ementa: Dispõe sobre a padronização do tíquete em estacionamento comercial de veículos. TRANSPORTE. Vereador Serginho Rabello.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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