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  Lei Ordinária 3.725/1991

Ementa: DA GARANTIA AO DIREITO DE INDENIZACAO AOS PROFESSORES SUBSTITUTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DISPENSADOS E PROIBE A ADMISSAO DOS MESMOS SEM AS GARANTIAS TRABALHISTAS. PESSOAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/1991

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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