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  Lei Ordinária 3.726/1991

Ementa: ASSEGURA AOS MOTORISTAS DO QUADRO ESTATUTARIO O DIREITO A APOSENTADORIA INTEGRAL AOS 30 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.179/1995 09/03/1995ALTERAArt.. 1º

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