Ementa: ALTERA O ART. 3 DO DEC 7749/88 AO DETERMINAR QUE: OS TAXIS DE COR DIFERENTE DA BRANCA PODERAO PERMANECER COM A COR ATUAL, ISENTOS DE PRAZO P/ ADAPTACAO, CONTUDO, POR OCASIAO DA TRANSF. DE VEICULOS DE PERMISSAO OU NO CASO DE NOVAS CONCESSOES, ESTAS SOMENTE PODERAO SER FEITAS EM FAVOR DAQUELES DE COR BRANCA. TRANSPORTE/TAXI. Revogada pela Lei nº 6.827/06.