Ementa: Considera válida para efeito de ingresso em estabelecimentos destinados a divertimento público (cinemas, teatros, circos, parques de diversões...) com pagamento de meia entrada, as carteiras de estudante fornecidas por colégio. Vereador José Maio Filho. POSTURAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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