Ementa: Obriga a colocação de placas nos estacionamento comerciais de autómóveis do Município, cujos teores esclareção sobre a obrigatoriedade das pessoas físicas e jurídicas responsáveis por tais atividades, em reparar danos ou furtos ocorridos nos veículos de clientes ali estacionados. TRANSPORTE. Vereador Sérgio Rabello.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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