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  Lei Ordinária 3.641/1990

Ementa: APROVA A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEMMAM. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos criados por esta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1990

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Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA

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