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  Lei Ordinária 3.646/1990

Ementa: CORRIGE A REDACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART.7, OS INCISOS II E III DO PARAGRAFO 3 DO ART.29 E OS ARTS. 41 E 42 DA LEI 3563/88 QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALARIOS DA PMV. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/03/1990

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Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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