Ementa: CRIA E DA O ITINERARIO A LINHA MUNICIPAL DE ONIBUS, LIGANDO O BAIRRO DA PENHA A ESTACAO RODOVIARIA DE VITORIA. A EMPRESA CONCESSIONARIA DEVE MANTER EM FUNCIONAMENTO NO MINIMO 06 COLETIVOS DIARIOS. TRANSPORTE/COLETIVO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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