Ementa: AUTORIZA A CONCEDER, EM DOACAO, A TITULARIDADE DOMINIAL DE LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUN. QUE NAO ESTEJAM EM REGIME DE AFORAMENTO OU LOCACAO, DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS DESTA LEI. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PATROMONIO MUNICIPAL.