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  Lei Ordinária 3.658/1990

Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A CONTRAIR EMPRESTIMOS, NO PRAZO DE 20 ANOS, DESTINADO AO REFINANCIAMENTO DE OPERACOES DE CREDITO INTERNAS, CONTRATADAS EM 08, 12 E 13/12/87. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1990

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 213

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