Ementa: OBRIGA O HASTEAMENTO DO PAVILHAO NACIONAL, DAS BANDEIRAS DO ES E DO MUNICIPIO DE VITORIA, AS QUINTAS-FEIRAS, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1990

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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