Ementa: OBRIGA O CUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO CELEBRADO EM 09-08-90, COM A ASMUVI, UPES, AOMES, AMPRO, AAFMV E ASEMUSV. TRATA DO REAJUSTE DOS CARGOS COMISSIONADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/1990

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Lei Ordinária3.636/1989 29/12/1989MENCIONA

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