Ementa: ALTERA DE 24 MESES P/ 36 MESES, O PRAZO CONCEDIDO PARA QUE OS PROPRIETARIOS OU CONDOMINOS DE PREDIOS COM MAIS DE 4 ANDARES FACAM A INSTALACAO DE ESCADA DE INCENDIO NA PARTE EXTERNA DE SEUS EDIFICIOS, DESSA FORMA MODIFICA O ART.3 DA LEI 2358/75.