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  Lei Ordinária 2.508/1977

Ementa: DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 2 DO ART. 2 DA LEI 2286/73 QUE DISPOE SOBRE A EXPLORACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973ALTERAParágrafo 2º do Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.851/1981 26/08/1981MENCIONA

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