Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - DTC, COM UMA DIVISAO DE LICENCIAMENTO, CADASTRO E CONTROLE E OUTRA DE FISCALIZAÇAO. REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 2286/73. MODIFICADO OS ARTS. 6 E 8 PELO DEC 6362/81.CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETOR (1) E CHEFE DE DIVISAO (2). CRIA EMPREGOS PUBLICOS DE AGENTE FISCAL (21), AUXILIAR ADMINISTRATIVO (5), CONTÍNUO (2) E ESCRITURARIO DATILOGRAFO (5). SUBSTITUI O VALOR DAS MULTAS, FIXADO NO SALÁRIO MÍNIMO, PELA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.