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  Lei Ordinária 4.864/1999

Ementa: Inclui no anexo 5 da Lei nº 4167/94, Plano Diretor Urbano de Vitória - PDU, a atividade Escritório de Corretagem de Seguros em Serviço Local. Vereador José Carlos Lyrio Rocha. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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