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  Lei Ordinária 2.479/1977

Ementa: REVOGA O ART. 153 E PARAGRAFO UNICO DA LEI 2408/75. DISPOE SOBRE O PAGTO DO ISS POR SUJEITO PASSIVO DE OBRIGACAO TRIBUTARIA QUE EXERCER MAIS DE UMA ATIVIDADE TRIBUTAVEL PELO MOVIMENTO ECONOMICO. REGULAMENTA PELO DEC 5772/77.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/1977

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Lei Ordinária2.408/1975 12/12/1975REVOGAparágrafo único do Art. 153
Lei Ordinária2.408/1975 12/12/1975ALTERAArt. 153

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