Ementa: REVOGADA PELA LEI 3158/84: ALTERA O INCISO I DO ART. 8 DA LEI 2249/73, MODIFICADO PELA LEI 2369/75.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.369/1975 02/06/1975MENCIONA
Lei Ordinária2.249/1973 18/05/1973ALTERAInciso I do Art. 8º

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