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  Lei Ordinária 2.627/1979

Ementa: DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO ATO DE FUMAR EM RECINTOS FECHADOS DE USO PUBLICO. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/11/1979

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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