Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra roubo e furto de veículos nos estacionamentos de shopping centers, lojas de departamento, supermercados e de empresas que operam ou disponham de área ou local com o nº de vagas superior a 25 vagas. Vereador Sérgio Rabello. POSTURAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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