Ementa: ELEVA EM 40% OS VALORES CONSTANTES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS I E II, INTEGRANTES DA LEI 2558/78. FIXA EM Cr$ 105,00 (CENTO E CINCO CRUZEIROS) O VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.558/1978 03/07/1978MENCIONATabelas I e II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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