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  Lei Ordinária 2.623/1979 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA A REALIZACAO DE CONVENIOS COM HOSPITAIS DA CAPITAL, P/ ASSISTENCIA MEDICO- CIRURGICA GRATUITA A PESSOAL INDIGENTES OU DE BAIXA RENDA. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTADA PELO DEC 6101/80.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.126/1972 22/06/1972REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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