Ementa: AUTORIZA A CONTRATAR COM A CEF, RECURSOS ORIUNDOS DO FAS, NO VALOR DE CR$ 12.986.000,00, DESTINADO A CONSTRUCAO DE UMA ESCOLA DE 1 GRAU E A AMPLIACAO DA ESCOLA MUNICIPAL CASTELO BRANCO. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.455/1976 20/10/1976REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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