Ementa: Autoriza o Município de Vitória a promover campanha informativa sistemática, no sentido de orientar a população do município a consultar sempre o PDU, antes de alugar ou construir um imóvel para iniciar qualquer tipo de negócio. Vereador José Carlos Lyrio Rocha.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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