Ementa: Autoriza o Executivo a reservar 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas nas Creches Municipais para as crianças portadoras de deficiência física menores de 07 (sete) anos. Oferece cursos e/ou treinamentos para os professores e profissionais que irão atender às crianças deficientes. Vereador Cornélio Alvarino. DEFICIENTE FÍSICO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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