Ementa: ELEVA DE ATE 25% P/ ATE 45% O LIMITE DE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ART. 4 DA LEI 2571/78.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/1980

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Lei Ordinária2.571/1978 18/12/1978MENCIONAArt. 4º

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