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  Lei Ordinária 4.845/1999

Ementa: Autoriza o Executivo a criar no Município, o Programa de Assistência Odontológica Pré-Natal, para atendimento única e exclusivamente às gestantes que procuram as Unidades de Saúde da PMV. SAÚDE. Vereador Cornálio Alvarino.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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