Ementa: ACRESCE ALINEA NO ITEM II DO ART. 15 DA LEI 2286/73: OBRIGA O USO, NA FACHADA DOS COLETIVOS, DE UM DISTICO COM O N DE ORDEM DA LINHA QUE SERVE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973INCLUIalínea "e" ao Inciso II do Art.. 15

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.