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  Lei Ordinária 4.819/1998

Ementa: Obriga os titulares de quiosques localizados na orla marítima do Município a conservação da limpeza do passeio utilizado, inclusive a área utilizada para colocação de mesas e cadeiras. Vereador - Antonio Smith. POSTURAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.876/2010 12/01/2010MENCIONA

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