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  Lei Ordinária 2.839/1981

Ementa: REVOGADA PELA LEI 3079/83. AUTORIZA DOACAO DE TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS, AOS ATUAIS OCUPANTES QUE EDIFICARAM BENFEITORIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/03/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.079/1983 08/11/1983REVOGA TOTALMENTE

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