Ementa: CONCEDE ABONO PROVISORIO DE 20% INCIDENTE SOBRE OS ATUAIS VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS I E II, ANEXAS A LEI 2941/82.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.941/1982 13/04/1982MENCIONATabelas I e II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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