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  Lei Ordinária 2.987/1982

Ementa: MODIFICA OS PARAGRAFOS 4 E 5 DO ART. 10 DA LEI 2286/73 QUE DISPOE SOBRE A EXPLORACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1982

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Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973ALTERAParágrafos 4º e 5º do Art.. 10

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