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  Lei Ordinária 2.988/1982 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A FIRMAR CONVENIO P/ CONTRATACAO DE SEGUROS DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS EM FAVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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