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  Lei Ordinária 4.879/1999

Ementa: Torna obrigatória a instalação de controle com leitura em braille nos elevadores do Município de Vitória. Vetado o art. 3º. - Posturas. Vereador Serginho Rabello.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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