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  Lei Ordinária 2.948/1982

Ementa: INCLUI PARAGRAFO 2 NO ART. 4 DA LEI 2891/81: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS NECESSARIOS ATÉ O LIMITE DE 30% DO ORÇAMENTO DA DESPESA TOTAL ANUAL. AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/1982

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Lei Ordinária2.891/1981 03/12/1981INCLUIParágrafos 2º e 3º ao Art.. 4º
Lei Ordinária2.891/1981 03/12/1981ALTERAparágrafo único passa a ser o Parágrafo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.989/1982 23/11/1982MENCIONA

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