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  Lei Ordinária 4.876/1999

Ementa: Proíbe a venda de cigarros de fumo e demais derivados do tabaco, nas cantinas, lanchonetes e congêneres dos estabelecimentos de ensino, hospitais, clínicas e similares situados no Município de Vitória. Saúde. Vereador Ademir Cardoso.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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