Ementa: CRIA A ´GUARDA DE VIGILANCIA´ P/ PROTECAO AOS MOTORISTAS E PASSAGEIROS EM VEICULOS A TAXIMETRO NO MUNICIPIO DE VITORIA E 02 EMPREGOS DE GUARDA DE VIGILÃNCIA PARA CADA PONTO DE TAXI. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR. CRIA EMPREGOS DE OPERADOR DE SISTEMA DE RADIO, OPERADOR DE SISTEMA DE TELEX . MODIFICADO O ART. 1 PELA LEI 3179/84.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.179/1984 26/07/1984MENCIONA

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