Ementa: VINCULA A GUARDA DE VIGILANCIA MUNICIPAL - GVM, AO DEPTO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, E PASSA A SE CHAMAR SERVICO DE FISCALIZACAO DE TAXIS. ALTERA P/ FISCAL DE TAXI A DENOMINACAO DE GUARDA DE VIGILANCIA. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados por esta.