Ementa: Autoriza o Executivo a criar atividades extracurriculares pertinentes a educação sexual, ao combate as drogas e alcoolismo, além de outras matérias que se fizerem necessárias a inserção do aluno na vida em sociedade. Vetado o artigo 2º. Vereador Silvio Lopes Pereira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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