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  Lei Ordinária 3.095/1983

Ementa: ELEVA P/ 35% O LIMITE ESTABELECIDO P/ ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS, FIXADO PELO PARAGRAFO 2 DO ART. 5 DA LEI 2992/82.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1983

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Lei Ordinária2.992/1982 02/12/1982MENCIONAParágrafo 2º do Art.. 5º

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