Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A CELEBRAR CONVENIO COM A SEC. DE ESTADO DA EDUCACAO E CULTURA, VISANDO A CONSERVACAO E LIMPEZA DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, SITAS EM VITORIA. TERA O MESMO VIGENCIA DE 15/07/83 A 31/12/83. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MODIFICADO O ART. 4 PELA LEI 3170/84.