Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A SUSTAR, POR PRAZO INDETERMINADO, A CONCESSAO POR AFORAMENTO, DE PERPETUIDADE DE CARNEIRO NO CEMITERIO DE SANTO ANTONIO. ASSEGURA AOS FAMILIARES DE PESSOAS ATUALMENTE SEPULTADAS O DIREITO DE REQUERER A PERPETUIDADE. Revogada pela lei 4192/95.