Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.050/1983

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUSTICA ADMINISTRATIVA. DISPOE SOBRE SUA COMPETENCIA E FORMACAO. REGULAMENTADA PELO DEC 6701/83. MODIFICADA PELA LEI 3051/83. Revogada pela Lei nº 4827/99.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/08/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.827/1999 04/01/1999REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.