Ementa: Altera o art. 8º da Lei 4149/94, assegurando aos Procuradores, Assessores e Corregedor Geral, a gratificação de produtividade, vinculada à efetiva atuação de consultoria, assessoria e representação judicial e extrajudicial do Município. Transforma os cargos comissionados de Conselheiro Presidente do Conselho de Justiça Administrativa, CC-2 e Secretário-Executivo do Conselho de Justiça Administrativa, CC-5 em Assessor Técnico, CC-2 e Encarregado de Apoio Técnico, CC-5, respectivamente. Dá nova redação ao art. 17, renumerando-se os demais com a mesma redação. Revoga a Lei 3050/83. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados nesta Lei.