Ementa: Institui a inclusão da História Afro-Brasileira no conteúdo curricular das escolas da rede municipal de ensino, incluindo no programa as disciplinas de estudos sociais - História e Geografia o conteúdo História Afro Brasileira. - Vereador Ademir Santos Cardoso. EDUCAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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