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  Lei Ordinária 3.217/1984 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIACAO ASSISTENCIAL ´SAO FRANCISCO DE ASSIS´, P/ O FUNCIONAMENTO DE UMA CRECHE NA VILA RUBIM, COMPROMETENDO-SE A PMV A COLOCAR A DISPOSICAO DAQUELA, 02 PROFESSORES ´A´ E 04 SERVENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/1984

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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