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  Lei Ordinária 4.806/1998

Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Federação Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais ou Federação Estadual das APAEs, com sede nesta Capital. Vereador - Luciano Rezende.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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