Ementa: Autoriza o Executivo a conceder uniforme escolar para alunos da rede municipal de ensino, cujos pais tenham, comprovadamente, renda inferior a 3(três) salários mínimos. Nenhum aluno poderá ser impedido de assistir aulas por falta de uniforme, embora seja recomendado o seu uso. Vereador - Hugo Borges Junior. EDUCAÇÃO