Ementa: MODIFICA O ART. 1 DA LEI 3269/85: AUTORIZA O PODER EXE A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS NECESSARIOS, UTILIZANDO OS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 43 E PARAGRAFOS DA LEI FEDERAL 4320/64.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.269/1985 21/01/1985ALTERAArt.. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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